Legislação

Lei Organica sobre a protecção de dados
Dec. Lei nº 67/98 de 26 de Outubro

Regime Jurídico para a Gestão de REEE
Dec. Lei 230/2004 de 10 de Dezembro

Regulamento de Funcionamento do SIRER
Dec. Lei 320/2007 de 23 de Março

Obrigatoriedade de Registo no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)
Dec. Lei 178/2006 de 05 de Setembro

Códigos LER a usar no preenchimentos das Guias Ambientais de Resíduos
Portaria nº 209/2004 de 03 de Março