Living. Data.

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Lei Orgânica sobre a protecção de dados

Dec. Lei nº 67/98 de 26 de Outubro


Regime Jurídico para a Gestão de REEE

Dec. Lei 230/2004 de 10 de Dezembro


Regulamento de Funcionamento do SIRER

Dec. Lei 320/2007 de 23 de Março


Obrigatoriedade de Registo no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)

Dec. Lei 178/2006 de 05 de Setembro


Códigos LER a usar no preenchimentos das Guias Ambientais de Resíduos

Portaria nº 209/2004 de 03 de Mar